A  Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, “Lei de Acesso à Informação”, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na “Lei de Acesso à Informação”.  O decreto cria o SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, conhecido como SIC. Para assegurar o acesso a informações públicas ao cidadão, o SIC está instalado em local e condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. O pedido de informações deverá ser apresentado por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (nome, número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida. Na impossibilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual conceder o acesso imediato às informações, o interessado poderá apresentar pedido de acesso ao SIC, com resposta em até 20 dias, prorrogáveis até 10 dias. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente pode interpor recurso, no prazo de 10 dias da ciência da resposta, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu. Se mantida a negação, poderá recorrer à Corregedoria Geral da Administração estadual que deverá deliberar sobre o pedido. Ainda mantida a negação, poderá ser enviado recurso para a Comissão Estadual de Acesso à Informação.

Contato Ana Lúcia Parma
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