A Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, “Lei de Acesso à Informação”, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável
aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, define procedimentos a serem observados
pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo, e pelas
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para
a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas
na “Lei de Acesso à Informação”.
O decreto cria o SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, conhecido como SIC.
Para assegurar o acesso a informações públicas ao cidadão, o SIC está instalado
em local e condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
O pedido de informações deverá ser apresentado por qualquer meio legítimo que contenha
a identificação do interessado (nome, número de documento e endereço) e a especificação
da informação requerida.
Na impossibilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual conceder
o acesso imediato às informações, o interessado poderá apresentar pedido de acesso
ao SIC, com resposta em até 20 dias, prorrogáveis até 10 dias.
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente
sigilosa, o requerente pode interpor recurso, no prazo de 10 dias da ciência da
resposta, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu. Se mantida a negação,
poderá recorrer à Corregedoria Geral da Administração estadual que deverá deliberar
sobre o pedido. Ainda mantida a negação, poderá ser enviado recurso para a Comissão
Estadual de Acesso à Informação.
Contato Ana Lúcia Parma
E-mail: sic@dh.sp.gov.br
Solicitações: http://www.sic.sp.gov.br/
Rua Boa Vista, nº 162 – 8º andar – São Paulo/SP – CEP: 01014-000